Ação do MPPA requer transparência na divulgação de leitos da covid-19 pelo Estado

O Ministério Público do Pará ajuizou Ação Civil Pública, nesta quarta-feira (7), contra o Estado do Pará, requerendo a divulgação diária e de forma transparente da situação dos leitos no Estado. A ACP requer na Justiça que a Secretaria de Saúde do Estado (Sespa) publique tanto em seu site de monitoramento (https://www.covid-19.pa.gov.br/#/), como nos demais meios de comunicação, a divulgação detalhada da correta quantidade de leitos efetivamente disponíveis, bem como da fila de espera por leitos clínicos e de UTI e da quantidade de óbitos de pacientes ocorridos em fila de espera por uma vaga em leito.

O documento é assinado pelos promotores(as) de Justiça que integram o GTE-MPPA-COVID-19: Fabia de Melo-Fournier, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, Juliana Nunes Félix, Adriana Passos Ferreira, Ioná Silva de Sousa Nunes, Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, Lilian Viana Freire, Nadilson Portilho Gomes e Andressa Ávila Pinheiro.

Os promotores alertam que o Pará passa por um momento crítico no enfrentamento ao coronavírus. Os números da última segunda-feira (5) apontam que o Estado contabilizou mais de 426 mil casos confirmados da Covid-19, com 10.825 óbitos. Porém, falta clareza do Estado na divulgação dos leitos disponíveis aos pacientes atendidos na rede pública.

Apesar das altas taxas de ocupação de leitos clínicos e de UTI, os promotores constataram que as informações fornecidas no site oficial da Sespa, sobre a disponibilidade de leitos vagos, contrastam com o que é aferido quando se consulta o banco de dados do Sistema Estadual de Regulação (SER).

No texto da ação os promotores destacam que ao realizar a simples somatória dos leitos da Covid-19 existentes no SER, referente à Região Metropolitana de Belém, observa-se uma discrepância entre o quantitativo publicado no Sistema Estadual de Regulação e o divulgado no Portal Covid-19 para a mesma região. Enquanto o SER registra um total de 314 leitos de UTI e 699 leitos clínicos, o Portal Covid-19 informa a existência de 329 leitos de UTI e 731 leitos clínicos, ou seja, no SER constam 15 leitos de UTI e 32 leitos clínicos a menos que o divulgado no referido Portal.

Já na última terça-feira, 6 de abril, o site de monitoramento da Sespa apontava, às 10h50, a existência de 33 leitos de UTI para a Região Metropolitana de Belém, o que representa taxa de ocupação de 90,27%. No entanto, em consulta ao sistema SER, no dia e horário indicados, havia somente 5 leitos de UTI disponíveis, ou seja, uma taxa real de ocupação de 98,4%, o que caracteriza o colapso iminente do sistema de saúde.

“A divulgação das informações acerca do quantitativo de pessoas que aguardam em fila por leitos clínicos e de UTI, e de óbitos ocorridos nessas filas de espera, é imprescindível para que a população paraense, como em outros Estados da Federação, tenha melhor compreensão sobre o cenário de pressão ou mesmo colapso do sistema de saúde, que afeta não apenas os doentes de Covid-19, mas qualquer pessoa que venha a necessitar de atendimento médico e internação”, diz o texto da ACP.

Em março, uma Recomendação Conjunta do MPF/MPPA/DPU (Nº 01/2021) foi expedida ao Governo do Estado, solicitando a publicação das mencionadas informações, em uma tentativa extrajudicial de resolver a situação, porém, não foi acatada.

O Ministério Público considera inaceitável que o Estado do Pará, mesmo após alertado pela supracitada Recomendação Conjunta, continue omitindo da população informações essenciais para que se compreenda a real situação vivenciada pelo sistema de saúde diante do cenário de colapso generalizado no país.

“A ausência de prestação de informação de forma clara e fidedigna viola o direito ao acesso à informação e o direito à saúde, na medida em que são prejudiciais para o acompanhamento das políticas públicas ligadas ao controle da pandemia de covid-19 e a tomada de consciência da população paraense”, destaca o texto da ação.

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Assessoria de Comunicação
Imagem: Reprodução

Fonte: mppa.mp.br